Descubra o que é um CNPJ inapto, como identificar as causas, quais as consequências para sua empresa e como regularizar a situação de forma prática com o suporte da HAXIA.

CNPJ Inapto: o que é, quais os riscos e como resolver com segurança

Introdução

Se você consultou a situação cadastral da sua empresa e encontrou o status "CNPJ inapto", atenção! Embora essa situação seja preocupante, ainda é possível regularizar e evitar consequências mais sérias, como o fechamento compulsório do CNPJ. Neste artigo, a HAXIA explica em detalhes o que é o CNPJ inapto, por que isso acontece, quais as consequências e o passo a passo para resolver o problema.

O que é um CNPJ inapto?

O CNPJ inapto é um status cadastral utilizado pela Receita Federal para identificar empresas que deixaram de entregar declarações obrigatórias por dois anos consecutivos. Isso significa que a empresa está irregular e, se não for regularizada, pode ser baixada de ofício, além de gerar sérios problemas fiscais e financeiros para os sócios.

Importante: A condição de inapto é reversível, desde que as obrigações sejam entregues e eventuais pendências, resolvidas o quanto antes.

Por que o CNPJ fica inapto?

O CNPJ se torna inapto quando a empresa deixa de cumprir com suas obrigações fiscais e acessórias. Veja abaixo as principais obrigações que, quando não entregues, podem levar à inaptidão:

✅ DASN-SIMEI — Declaração Anual do Microempreendedor Individual

✅ DEFIS — Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

✅ DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

✅ RAIS — Relação Anual de Informações Sociais

✅ GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

✅ SPED EFD-Contribuições — Escrituração Fiscal Digital das Contribuições

Além disso, o não cumprimento de obrigações estaduais e municipais também pode impactar o status cadastral da empresa.

Consequências de um CNPJ inapto

Manter o CNPJ inapto traz diversas restrições à empresa. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, as principais consequências são:

🚫 Baixa de ofício do CNPJ pela Receita Federal🚫 Anulação de notas fiscais emitidas🚫 Proibição de abertura de novas inscrições e registros🚫 Responsabilização dos sócios pelos débitos fiscais🚫 Impedimento de participar de licitações públicas🚫 Inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Governo (CADIN)

Em resumo: um CNPJ inapto bloqueia o crescimento e o funcionamento regular da empresa.

Como identificar as pendências?

Para descobrir as pendências que levaram à inaptidão, acesse o portal e-CAC da Receita Federal:

➡️ Acesse: https://cav.receita.fazenda.gov.br➡️ Vá em: Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências > Situação Fiscal

Lá, você encontrará um relatório completo com as obrigações não entregues e possíveis inconsistências.

Como regularizar um CNPJ inapto?

A regularização acontece em três etapas:

1. Identifique as pendências no e-CAC.

2. Entregue as obrigações atrasadas e corrija informações erradas.

3. Pague as multas aplicáveis, que possuem descontos se quitadas em até 30 dias.

Depois disso, consulte novamente a situação do CNPJ. A Receita Federal costuma processar as regularizações em até 24 horas úteis.

Diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo

• CNPJ Inapto: ausência de entrega de declarações por dois anos.

• CNPJ Inativo: ausência de movimentações financeiras, operacionais ou patrimoniais por um período prolongado (exemplo: mais de um mês).

Tipos de situação cadastral de um CNPJ

A Receita Federal classifica o CNPJ em seis categorias:

1. Ativo — Empresa regular e sem pendências

2. Suspenso — Irregularidades em análise ou sob fiscalização

3. Inapto — Falta de entrega de obrigações por dois anos

4. Baixado — Encerramento formal do CNPJ

5. Nulo — Registro fraudulento ou irregular

6. Inativo — Ausência de movimentações

Como evitar que o CNPJ fique inapto?

• Mantenha um calendário tributário atualizado;

• Conte com o suporte da HAXIA para o cumprimento de todas as obrigações;

• Consulte periodicamente o e-CAC e as Certidões Negativas (municipais, estaduais e federais);

• Não deixe obrigações fiscais para a última hora;

• Corrija erros e envie retificações sempre que necessário.

Precisa encerrar sua empresa? Faça da forma correta!

Se você decidiu encerrar sua empresa, o encerramento deve ser feito de forma formal e segura:

✅ Para empresas regulares: procure a HAXIA para realizar a baixa junto aos órgãos competentes.

✅ Para MEI: o processo é feito diretamente no site gov.br > opção “Solicitar Baixa”. Preencha o formulário e emita a certidão de encerramento.

Conclusão: CNPJ inapto não é o fim — mas exige atenção!

Ter um CNPJ inapto gera prejuízos e impede o funcionamento normal da empresa. Por isso, mantenha-se em dia com suas obrigações e conte com a HAXIA, uma contabilidade que vai além da burocracia, oferecendo inteligência tributária e apoio estratégico para o seu negócio prosperar.

👉 Precisa de ajuda para regularizar sua empresa ou cuidar da gestão tributária?Entre em contato com a HAXIA agora mesmo e mantenha sua empresa saudável e segura!