Certidão Negativa: O Que é, Para Que Serve, Quais os Tipos e Como Emitir?

Certidão Negativa: O Que é, Para Que Serve, Quais os Tipos e Como Emitir?

Muitas empresas, bancos e organizações exigem a apresentação de uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para aprovação de fornecedores, concessão de empréstimos ou participação em processos licitatórios. Esse documento tem a finalidade de comprovar que uma empresa ou pessoa física não possui pendências fiscais, tributárias ou judiciais em nível federal, estadual ou municipal.

Por ser uma exigência para diversos processos burocráticos e comerciais, muitas pessoas só descobrem a importância da certidão quando precisam apresentá-la para regularização da sua situação fiscal. Existem diferentes tipos de CNDs, que podem abranger tributos federais, obrigações previdenciárias e até processos trabalhistas.

Empresas que desejam manter sua regularidade fiscal devem contar com um profissional especializado para garantir a correta emissão dessas certidões. O contador tem conhecimento sobre os diferentes modelos de CNDs e sabe como solicitar os documentos necessários para que uma empresa comprove sua regularidade junto a parceiros e órgãos públicos.

A Certidão Negativa também é conhecida popularmente como “nada consta”, justamente porque atesta que não há débitos, pendências ou processos ativos relacionados à empresa ou aos seus sócios.

Neste artigo, a HAXIA explica a importância desse documento, os tipos existentes e como emiti-lo de maneira prática.

O que é e para que serve a Certidão Negativa?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento oficial emitido por órgãos governamentais que comprova a ausência de dívidas, pendências financeiras ou processuais em nome de uma empresa ou pessoa física.

Essa certidão pode ser exigida em diversas situações, tais como:✅ Participação em licitações públicas✅ Obtenção de financiamentos e empréstimos bancários✅ Formalização de contratos com fornecedores e grandes empresas✅ Processos de fusão ou aquisição de empresas✅ Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista

Além disso, algumas CNDs são necessárias até mesmo para comprovar a idoneidade financeira e jurídica de um negócio perante órgãos reguladores e investidores.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos?

Na maioria dos casos, a emissão da CND pode ser feita de forma online, através dos portais dos respectivos órgãos públicos responsáveis. No entanto, algumas entidades ainda exigem a solicitação presencial.

Cada tipo de certidão possui requisitos específicos, podendo ser emitida gratuitamente ou mediante pagamento de taxas.

Documentos necessários para emissão

O principal documento exigido para a emissão de uma CND é o CNPJ da empresa ou, no caso de pessoas físicas, o CPF. Entretanto, para que a solicitação seja aprovada, a empresa precisa estar em dia com todas as suas obrigações tributárias e trabalhistas, incluindo:📌 Impostos federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS📌 Contribuições previdenciárias e sociais: FGTS, INSS📌 Tributos estaduais e municipais, como ISS e ICMS

Caso existam pendências nesses tributos ou contribuições, a certidão não poderá ser emitida até que a situação seja regularizada.

Certidão Negativa com Efeito Positivo

Há situações em que uma empresa pode obter a Certidão Negativa com Efeito Positivo. Isso significa que, mesmo havendo alguma pendência, a certidão é emitida porque a dívida já está sendo negociada ou parcelada com o governo. Dessa forma, a empresa não fica impedida de comprovar sua regularidade em determinados processos.

Quais são os principais tipos de Certidão Negativa?

Existem diferentes tipos de CNDs, emitidas por órgãos municipais, estaduais e federais. Abaixo estão algumas das mais importantes e como solicitá-las:

1. Certidão Negativa da Receita Federal

📌 Documento que comprova a ausência de débitos de tributos federais e contribuições previdenciárias.📌 Requer o CNPJ da empresa ou o CPF do titular.📌 Se houver débitos pendentes, a emissão não será possível até a regularização.📌 Solicitação online: Clique aqui

2. Certidão Negativa Municipal

📌 Emitida pela Prefeitura para comprovar a ausência de débitos municipais, como ISS e taxas urbanas.📌 Em algumas cidades, pode ser exigido o pagamento de taxa para emissão.📌 Solicitação online: Clique aqui

3. Certidão Negativa da Justiça Federal

📌 Documento que atesta a inexistência de processos judiciais federais contra a empresa ou pessoa física.📌 Pode incluir processos cíveis, fiscais e criminais.📌 Solicitação online: Clique aqui

4. Certidão de Distribuição Cível e Criminal

📌 Indica se há ações cíveis, criminais ou execuções fiscais contra a empresa ou seus sócios.📌 Solicitação online: Clique aqui

5. Certidão Negativa de Protesto

📌 Documento que verifica se a empresa tem títulos protestados nos cartórios.📌 Solicitação online: Clique aqui

6. Certidão Negativa da Justiça do Trabalho

📌 Comprova que a empresa não possui pendências trabalhistas.📌 Essencial para participação em licitações públicas.📌 Solicitação online: Clique aqui

Conclusão

A Certidão Negativa de Débitos é um documento essencial para a regularidade de empresas e pessoas físicas. Ela serve para evitar impedimentos em transações comerciais, obtenção de crédito, participação em licitações e outros processos burocráticos.

Se você precisa emitir sua CND ou tem dúvidas sobre a regularização da sua empresa, conte com os especialistas da HAXIA! Nossa equipe está pronta para ajudar você a manter sua empresa regularizada e em conformidade com todas as obrigações fiscais.

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